Última atualização: 20 de agosto de 2025
O presente instrumento (CONTRATO) estabelece as normas de direito contratual aplicáveis ao licenciamento, à atualização e ao suporte técnico dos módulos de software não personalizado que integram o OpenBox Pro (OBJETO) e o respectivo relacionamento negocial entre a Inovacomm Comunicacoes Unificadas LTDA, CNPJ: 36.162.618/0001-03, dor $)avante designada "Inovacomm" ou "CONTRATADA", e a pessoa jurídica ou natural ("CONTRATANTE" ou "USUÁRIO") que tenha formalizado vinculação voluntária ao presente CONTRATO mediante aceitação expressa e por escrito em relação a Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(is) firmado(s) junto à Inovacomm.
Fazem parte do presente instrumento, como elementos indissociáveis de um só todo, os inclusos Anexos veiculadores de normas especificamente aplicáveis ao licenciamento, atualização e suporte técnico de cada um dos módulos de software não personalizado que integram o OpenBox Pro, com especificações técnicas e respectivas funcionalidades operacionais descritas em www.inovacomm.com.br.
O presente CONTRATO tem por objeto o licenciamento do direito de uso não exclusivo e intransferível dos módulos de software não personalizado que integram o OpenBox Pro. A Inovacomm concede ao CONTRATANTE este direito conforme descrito e especificado em detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) formalmente entre as PARTES.
O CONTRATANTE reconhece que os programas de computador, o nome da Inovacomm, os algoritmos, processos e tecnologias contidos nos módulos de software não personalizado que integram o OpenBox Pro, os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e respectivas modificações ou extrações e quaisquer outros materiais correlatos ao software objeto do presente CONTRATO constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
O presente CONTRATO também tem por objeto as atualizações e as respectivas licenças de novas versões atualizadas relativas a cada um dos módulos de software não personalizado que integram o OpenBox Pro, conforme descrito e especificado em detalhes nos Anexos e no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES.
Para fins de execução do presente CONTRATO, a Inovacomm deverá disponibilizar, via internet, atualizações e respectivos licenciamentos, quando ocorrerem, para cada um dos módulos de software não personalizado que integram o OpenBox Pro.
A Inovacomm disponibilizará suporte técnico para utilização dos módulos de software não personalizado que integram o OpenBox Pro, conforme o(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES.
O suporte técnico será fornecido por telefone, e-mail, FAQ, redes sociais, base de conhecimento, fórum ou por qualquer outro meio de comunicação, por profissional treinado e habilitado pela CONTRATADA. Este suporte abrangerá:
Disponibilização de informações e prestação de auxílio remoto para a regular utilização dos módulos de software.
Solução das dúvidas e o saneamento das dificuldades operacionais do CONTRATANTE em relação ao uso regular de cada um dos módulos de software.
O CONTRATANTE pagará à Inovacomm, seja na modalidade de pré-pagamento ou pós-pagamento, de acordo com a política comercial vigente para cada produto, os valores descritos e especificados em detalhes no(s) Pedido(s) de Compra e/ou Proposta(s) Comercial(ais) pactuado(s) e aprovado(s) entre as PARTES, enquanto perdurar vigente o presente CONTRATO.
Os valores serão atualizados anualmente, ou pela menor periodicidade prevista na legislação aplicável, tendo como base o índice de variação anual positiva do IPC(FGV), ou, na falta deste, pelo INPC(IBGE).
Os pagamentos serão efetuados mediante liquidação de boleto bancário, links para pagamento digital ou por meio de cartões de crédito, conforme instruções fornecidas pela CONTRATADA nos documentos de cobrança.
A falta de pagamento após 7 (sete) dias do vencimento será considerada descumprimento contratual, com consequente suspensão do serviço e bloqueio de licença(s), ficando a CONTRATADA isenta de responsabilidades por eventuais danos decorrentes.
As partes se comprometem a manter a confidencialidade das informações trocadas durante a execução do contrato, incluindo dados técnicos, comerciais e estratégicos. Esta obrigação permanecerá em vigor por 3 (três) anos após o término do contrato.
Cada parte utilizará as Informações Confidenciais da outra parte somente com base no CONTRATO, evitando o uso não-autorizado e o fornecimento dessas informações a terceiros, exceto quando expressamente autorizado ou exigido por lei.
As partes observarão e respeitarão a legislação de proteção de dados pessoais aplicável ao tratamento, armazenamento e/ou divulgação de informações, mensagens, comunicações ou conteúdos, privados ou não, derivados do presente CONTRATO e/ou do uso dos programas de computador aqui contratados entre as PARTES, conforme previsto na Lei n° 13.709/2018 (LGPD) e demais atos legais e normativos de regência.
O uso e o tratamento de informações e dados obtidos serão regulados de acordo com a legislação brasileira e com o disposto no presente CONTRATO e no Anexo de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que é parte integrante deste instrumento.
Este contrato estabelece um relacionamento de natureza civil entre as partes, sendo celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Quaisquer alterações devem ser feitas por escrito e acordadas entre as partes.
A Inovacomm poderá, a seu exclusivo critério, alterar ou modificar a forma e o conteúdo das obrigações e dos direitos aqui contratados, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. O CONTRATANTE poderá rescindir o contrato caso discorde das alterações, sem incidência de multas ou penalidades.
O presente CONTRATO poderá ser suspenso ou rescindido de pleno direito por qualquer das PARTES em casos de inadimplência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais.
CNPJ: 36.162.618/0001-03
Razão Social: Inovacomm Comunicacoes Unificadas LTDA
Endereço: Avenida Treze de Maio, 00033, Sala 3301, Centro
CEP: 20031-920, Rio de Janeiro - RJ
Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas do presente CONTRATO, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.